O que é - Partilha?
Publicado em: 20/07/2021A partilha de bens é a transferência da titularidade de um determinado patrimônio, que passa do falecido ou do doador para os seus familiares.
No Brasil, há a obrigatoriedade da obediência às regras de partilha previstas no Código Civil.
Tanto para a doação em vida quanto para a transmissão por falecimento, com possibilidade de uso de testamento.
A lei determina que a transmissão do patrimônio seja feita de forma que todos os herdeiros recebam a parte que lhes cabe.
O titular dos bens tem a liberdade de dispor de até 50% do seu patrimônio da forma que preferir, inclusive para um herdeiro específico, se for sua vontade.
Mas o restante precisa ser partilhado conforme a previsão legal.
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